MP vai recorrer da decisão do TJ que rejeitou denúncia contra prefeito de Natal – Notícias – Cidades – Nominuto.com

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O Ministério Público do Rio Grande
do Norte (MP) vai recorrer da decisão do pleno do Tribunal de Justiça
que rejeitou denúncia contra o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves,
nesta quarta-feira (21). O objeto da denúncia é a captação ilegal de
tributos, incorrendo o prefeito em crime de responsabilidade. O placar
do julgamento foi de 4 a 4, o que beneficia o réu.

Para o procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, “nesta fase deve ser privilegiado o princípio in dubio pro societate,
ou seja, na dúvida deve ser recebida a denúncia, para que os fatos
sejam analisados e julgados na ação penal, o que vai se buscar através
de recurso aos tribunais superiores?.

A denúncia foi oferecida ao TJ
pela Procuradoria-Geral de Justiça no dia 8 de junho de 2017, motivada
pela captação irregular de tributos nos anos de 2015 e 2016, que somente
seriam devidos nos anos subsequentes (2016 e 2017, respectivamente).

A antecipação teve como objeto o
IPTU, a Taxa de Lixo, a Cosip e a TSD (Taxa sobre Serviços Diversos), e
resultou na arrecadação de cerca de R$ 46 milhões em dezembro de 2015 e
de, aproximadamente, R$ 56 milhões, no último mês de 2016.

A atuação do prefeito, segundo o
MP, violou o Decreto-lei 201/67, que enquadra como crime a conduta de
?captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido?.

Pelo que se apurou no Procedimento
Investigatório Criminal, as receitas de um ano fiscal foram utilizadas
para pagamento de despesas da Prefeitura do ano anterior, o que também
ofenderia à Lei de Responsabilidade Fiscal.