Lewandowski libera para votação ação sobre reajuste dos servidores – Notícias – Brasília – Nominuto.com

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O ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal Federal (STF),
liberou para votação no plenário a ação pela qual suspendeu liminarmente
a medida provisória (MP) que adiava em um ano o reajuste do
funcionalismo federal e aumentava a contribuição previdenciária dos
servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. Agora cabe a
presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, incluir a ação na pauta de
julgamento pelo 11 ministros do Supremo.


A liberação foi publicada no dia 5 de fevereiro no Diário de Justiça Eletrônico do STF. No dia 1° do mês, o Broadcast
adiantou que o ministro pediria ainda em fevereiro que a ação fosse
submetida ao plenário. Assim que pautado, o plenário da Corte vai
decidir se referenda ou não a decisão liminar de Lewandowski tomada em
dezembro, em resposta a ação ajuizada pelo Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL). Com o adiamento do reajuste, o governo esperava
economizar R$ 4,4 bilhões. Outros R$ 2,2 bilhões seriam obtidos com o
aumento da alíquota previdenciária. Um dia depois da decisão,
Lewandowski defendeu a suspensão da MP afirmando que “cada Poder tem as
suas próprias preocupações”.

Contas públicas

Especialistas ouvidos pelo Broadcast Político no
início do ano acreditam que o reajuste dos servidores do funcionalismo
federal tem grande chance de ser revertido pelo plenário da Corte,
quando for para votação. Isso transferiria o aumento dos salários para
2019, avaliam especialistas e o próprio governo federal.

Advogados ouvidos pela reportagem entendem que o plenário pode
derrubar a decisão de Lewandowski, mas descartam a possibilidade de a
Corte determinar a restituição do valor já pago aos servidores em
relação ao mês de janeiro.

“Os fatos recentes da economia do Brasil estão se impondo, com as
sinalizações das agências de análise risco. Isso, com certeza, entra na
conta das decisões dos ministros”, entende o advogado especialista em
direito administrativo Fernando Dantas, apontando que o plenário irá,
provavelmente, reverter a decisão do ministro.

Dois ministros do Supremo ouvidos reservadamente pela reportagem
ao final de dezembro demonstraram preocupação com o impacto da decisão
para as contas públicas, indicando que a determinação causou surpresa
entre os membros da Corte.

Por ter sido uma decisão temporária, que ainda vai passar pelo
julgamento do plenário do STF, o governo federal acredita que pode
reverter o reajuste. Se os ministros derrubarem a posição de
Lewandowski, o aumento do salários dos servidores é interrompido e passa
a valer só a partir de 2019, segundo os especialistas ouvidos.

“A decisão do Lewandowski é liminar, a análise do mérito pelo
plenário é o que estabeleceria definitivamente a situação jurídica do
pagamento. A irredutibilidade somente se aplicaria se o pleno do Supremo
decidisse favoravelmente aos servidores, o que eu acho que não vai
acontecer”, interpreta o advogado Fernando Dantas.