Processos envolvendo Seguro DVPAT têm novas Varas competentes em Natal – Notícias – Justiça – Nominuto.com

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Com as alterações de competências de unidades jurisdicionais da comarca
de Natal trazidas pela Resolução nº 35/2017, os advogados devem
redobrar a atenção quando forem utilizar o sistema do Processo Judicial
Eletrônico (PJe) para ajuizar ações referentes à cobrança do seguro
obrigatório DPVAT, destinado para vítimas de acidentes de trânsito. Isto
porque a Resolução ? regulada pela Portaria Conjunta nº 58/2017,
atribuiu às 19ª, 20ª, 23ª e 24ª Varas Cíveis da capital competência
específica para o processamento das ações do DPVAT, o que exige a
utilização de informações no momento de protocolar a ação no sistema
PJe.

O juiz Marivaldo Dantas, integrante do Comitê Gestor do PJe do Tribunal
de Justiça do RN, explica que foi criado um código de assunto
específico para o DPVAT. Trata-se do código ?50025 ? Seguro Obrigatório ?
DPVAT?. Também foi criada uma competência distinta, ?DPVAT?. A
utilização dessas informações é imprescindível para que os processos, no
âmbito da comarca de Natal, sejam distribuídos, por sorteio, para uma
das quatro Varas Cíveis competentes.

De acordo com a Portaria, os processos que envolvem essa matéria e que
tramitam em outras Varas Cíveis da capital serão agora redistribuídos
para as varas com nova competência DPVAT.

O magistrado ressalta que mesmo nas demais comarcas, onde não foi
estabelecida competência específica, os advogados também devem utilizar o
código de assunto ?50025 ? Seguro Obrigatório ? DPVAT? em todos os
processos que envolvam o DPVAT. O código deverá ser informado pelo
advogado seja ao protocolar uma ação no sistema PJe ou no e-SAJ.

O uso incorreto das classes, assuntos e movimentações processuais nos
sistemas – estabelecidas pelas Tabelas Processuais Unificadas do Poder
Judiciário ? traz dificuldades para a tramitação e gestão dos processos.

Entenda

Ao ajuizar uma ação no sistema PJe envolvendo a cobrança do seguro
veicular obrigatório, o advogado deverá utilizar, no campo de
distribuição processual, a competência DPVAT, e, no cadastro, o assunto
?Seguro Obrigatório ? DPVAT ? código 50025?. Na comarca de Natal, esses
processos serão distribuídos por sorteio a uma das quatro Varas Cíveis
competentes: 19ª, 20ª, 23ª e 24ª.