Juiz suspende sessão legislativa de Grossos por irregularidade | Blog do Marcos Dantas

Juiz suspende sessão legislativa de Grossos por irregularidade | Blog do Marcos Dantas

19 de dezembro de 2017

Juiz suspende sessão legislativa de Grossos por irregularidade

No último dia 13 de dezembro, o Juiz Edino Jales de Almeida Júnior deferiu mandato de segurança suspendendo a sessão legislativa realizada na Câmara Municipal de Grossos, no dia 28 de setembro de 2017, bem como a tramitação do projeto de lei complementar 021/2017. A denúncia quanto a irregularidade ocorrida nessa sessão foi protocolada na justiça de Areia Branca pela Vereadora do PSDC, Clorisa Linhares. Em pauta, a atualização do Código Tributário do Município.

Segundo o Juiz Edino Jales, a Presidência da Câmara Municipal de Grossos descumpriu o regimento interno da Casa Legislativa por vários motivos: ausência de apresentação do projeto na secretaria com antecedência de 48h, não concessão de acesso 24h ao texto do projeto, ausência do quórum (maioria absoluta) para aprovação do projeto, ausência de pareceres das comissões parlamentares e impedimento de considerações finais da impetrante na sessão.