TCE aponta que gastos com pessoal do Estado chegam a 66,31% e determina correção dos dados – Notícias – Rio Grande do Norte – Nominuto.com

TCE aponta que gastos com pessoal do Estado chegam a 66,31% e determina correção dos dados – Notícias – Rio Grande do Norte – Nominuto.com

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, em sessão do Pleno
realizada nesta quinta-feira (07), a nova metodologia de cálculo
adotada pelo Governo do Estado que reduziria em 16,46% o comprometimento
da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal. Além disso,
determinou ao Executivo Estadual corrigir os números do Relatório de
Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017. O corpo
técnico aponta que os gastos com a folha atingiram o patamar de 66,31%,
ao contrário dos 56,87% publicados no Diário Oficial. A Lei de
Responsabilidade Fiscal prevê um limite máximo de 49%.

Segundo os termos do voto do relator, conselheiro Tarcísio Costa, que
foi seguido à unanimidade pelos demais conselheiros e tomou como base
Relatório de Acompanhamento do Corpo Técnico da Diretoria de
Administração Direta, o Executivo estadual terá de corrigir os dados
publicados no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre e
republicar anexos do relatório do segundo quadrimestre.

A metodologia adotada pelo Governo do Estado excluía do cálculo de
gastos com pessoal os gastos com aposentados e pensionistas,
possibilitando assim que a porcentagem de despesas caísse de 57,44% para
40,98%. Contudo, de acordo com a decisão da Corte de Contas, a
metodologia pode afrontar o artigo 169 da Constituição Federal e os
artigos 18 e 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os efeitos do anexo
que se refere à despesa com pessoal do Relatório de Gestão Fiscal do
segundo quadrimestre foram suspensos. O anexo deverá ser republicado com
os números corretos.

O corpo técnico da Diretoria de Administração Direta, a partir do
acompanhamento das contas do Governo relativas ao primeiro quadrimestre
de 2017, identificou a existência de despesas que deveriam entrar no
cálculo do comprometimento da Receita Corrente Líquida, mas que não
estavam sendo incluídas pelo Executivo. Por conta disso, o
comprometimento das finanças do Estado aferido pelo acompanhamento do
TCE no primeiro quadrimestre subiu mais de nove pontos percentuais,
passando de 56,87% para 66,31%.

Não estavam sendo levadas em consideração pelo Governo despesas tais
como decorrentes de sentenças judiciais, despesas decorrentes de
exercícios anteriores (num total de R$ 170 milhões), inativos e
pensionistas com recursos vinculados, entre outras. Também
foram identificadas divergências entre as despesas com inativos
registradas no Relatório de Gestão Fiscal, do primeiro quadrimestre de
2017, e as processadas no Sistema Integrado de Administração Financeira
do Estado (SIAF), num valor de R$ 284 milhões.

?É indiscutível o avanço progressivo dos gastos públicos com pessoal
no âmbito do Poder Executivo estadual, cujo percentual de
comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas com pessoal, em
colisão com os preceitos de responsabilidade na gestão fiscal, se situa
acima do limite legal desde o 3º quadrimestre de 2014, afetando o
equilíbrio das contas públicas. Inobstante, com a adoção desse ?novo
critério metodológico?, criou-se uma margem de expansão para novas
despesas?, apontou o relator.

O TCE determinou ao Chefe do Poder Executivo estadual, Robinson
Mesquita de Faria, o prazo de 10 dias, a contar da intimação do teor da
decisão a ser proferida, para a adoção das medidas, com a devida
publicação e comprovação perante a Corte de Contas, sob pena de
aplicação de multa, pessoal e diária, no valor de R$ 5 mil.